Para quitar as multas de trânsito, o desconto oferecido pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é uma oportunidade valiosa para condutores que concordam com a infração e optam por não apresentar defesa ou recurso. Este desconto, estabelecido no Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro, representa uma redução significativa no valor total da multa, chegando a 40%.
Como funciona o desconto SNE
Ao receber a notificação da multa, os condutores têm a opção de aderir ao SNE, um sistema eletrônico que simplifica o processo de pagamento e aceitação da infração. Para usufruir do desconto especial de 40%, é necessário seguir os passos apropriados:
1. Adesão ao SNE: Cadastre-se no Sistema de Notificação Eletrônica, disponível nos órgãos de trânsito participantes;
2. Declaração de Aceitação: Utilize o SNE para declarar sua concordância com a infração, indicando que não pretende apresentar defesa ou recurso;
3. Pagamento até o vencimento: Realize o pagamento da multa até a data de vencimento para garantir o desconto máximo de 40%.
Importância da adesão ao SNE
A adesão ao SNE não apenas proporciona o desconto substancial, mas também simplifica todo o processo, tornando-o mais ágil e conveniente. A comunicação eletrônica agiliza a notificação, permitindo que o condutor tome decisões informadas de maneira eficiente.
Questionamento da infração
É crucial destacar que o desconto concedido pelo SNE não implica em renúncia ao direito de questionar a infração administrativamente, conforme especificado no § 2º do Art. 284. O condutor mantém a liberdade de apresentar defesa ou recurso a qualquer momento, mesmo após o pagamento com desconto.
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