FGTS: contribuição provisória já não é mais necessária

O FGTS conta hoje com um ótimo patrimônio; a Caixa Econômica Federal, seu agente operador, tem divulgado excelentes resultados; mas mesmo assim, o Governo insiste em onerar os empregadores para “abastecer” os cofres do Fundo. Neste sentido, deu ordens às suas lideranças no Congresso para adiar a votação final de um projeto que acabaria com a multa adicional de 10% que as empresas são obrigadas a pagar em caso de demissões sem justa causa.

Para se ter uma ideia, apenas no ano passado, essa multa gerou R$ 2,8 bilhões. E esse dinheiro vem entrando anualmente desde 2001, quando foi editada a lei que criou o pagamento dos 10% a mais (além dos 40% que as empresas são obrigadas a pagar aos seus empregados nos casos de demissão) para reequilibrar as contas do Fundo depois que uma decisão judicial determinou a recomposição dos valores do FGTS, prejudicados pelos planos econômicos Verão e Collor I.

De fato, naquela época, por causa da crise, o Fundo reduziu sua capacidade de operar políticas sociais. Contudo, o cenário mudou já há algum tempo. No ano passado, por exemplo, do total arrecadado com a cobrança da multa, apenas R$ 618 milhões foram usados para o pagamento devido. E esse número tende a ser ainda menor, chegando a zero muito em breve, uma vez que os créditos judiciais já foram praticamente pagos.

A pergunta que fica, portanto, é: para onde está indo este dinheiro?
Em manifestação recente, a própria Caixa Econômica Federal reconheceu que a cobrança dos 10% não é mais necessária, que as contas do FGTS já estão equilibradas. Além disso, em portaria deste ano, o Governo determinou que todo o recurso recolhido com a multa deveria ir à Conta Única do Tesouro. Ou seja, o que podemos afirmar com total certeza é que os valores não estão sendo usados, em sua totalidade, para a finalidade para qual se criou a contribuição provisória. Que o dinheiro, que poderia estar sendo investido pelo empresariado no crescimento econômico e na geração de empregos, está, na verdade, servindo para desestimular a economia. E que mais um encargo contribui para a informalidade do mercado de trabalho no País.

Vendo tudo isso, o Senado aprovou recentemente, por unanimidade, o fim da cobrança, a vigorar a partir de 1º de junho de 2013. Um Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, composto por representantes dos empregados e empregadores, também já havia aprovado um texto semelhante. De última hora, no entanto, o Governo Federal resolveu barrar o fim da cobrança no plenário da Câmara.

A ação coincidiu com a investida de algumas centrais sindicais, que trabalham para conseguir esses recursos com a desculpa de criar o que chamam de “colchão de reserva ao emprego”. E ao que tudo indica, uma nova lei não sairá do papel enquanto o Governo não resolver o que fazer com as centrais. Mais uma vez, se usaria este recurso para uma finalidade totalmente diferente da qual foi criada. É justo mandar a essa conta para o setor produtivo?