Aprovado projeto que detalha impostos em nota fiscal
por Hélio Costa Júnior
Publicado em 21 de novembro de 2012
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1472/2007, de autoria do Senado, por unanimidade. A proposta torna obrigatório que comerciantes coloquem nas notas fiscais os valores dos tributos que o cidadão paga ao adquirir um produto ou serviço. A medida foi única e dará oportunidade para que toda população brasileira tenha conciência do quanto paga de impostos.
O projeto, relatado por mim na Câmara, diz toda operação de compra e venda de bens e serviços deve ter um montante aproximado e qual a incidência de imposto nessa operação. Portanto, esta proposta dá a oportunidade para que as pessoas tenham o direito de saber quanto tem de imposto na mais simples das transações. Qual o impacto no seu dia a dia do imposto e vão perceber que isso é muito.
A população, geralmente, só percebe que paga impostos quando eles estão claros, como em boletos. As pessoas só acham que são pagadoras de impostos quando chegam o IPTU e o IPVA. No resto do ano, vamos comprando sem saber quanto pagamos de imposto. Antes de ser eleito deputado federal, participei do recolhimento das mais de 1,5 milhões de assinaturas em favor do projeto de lei pelo chamado “Hora de Agir”, criado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O texto, aprovado sem alterações do Senado, segue agora para sanção da Presidente da República.
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