Prefeitura lança edital para estudo de loteria que pode competir com mercado das bets

A Prefeitura de Campinas deu mais um passo decisivo na criação da sua própria loteria municipal, a LOCAMP, com a publicação de um edital de chamamento público para a elaboração de estudos técnicos que subsidiem uma futura licitação do serviço.

A medida representa um movimento ousado do município em em um cenário repleto de notícias sobre as bets, plataformas de apostas online que têm crescido no Brasil. Com o projeto, Campinas entra no grupo das cidades que buscam formas próprias de regulamentar e participar deste mercado.

A LOCAMP poderá operar as modalidades de jogos previstos pela legislação federal, incluindo as populares raspadinhas, jogos de prognóstico como a Mega-Sena, Quina e Lotofácil, e até modalidades de esportes, como a Timemania, tradicionalmente associadas a apostas esportivas que as bets vêm promovendo.

Chamamento público detalha escopo técnico

O edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) lançado pela Prefeitura tem como objetivo atrair empresas especializadas que possam desenvolver estudos técnicos nas áreas operacional, econômico-financeira, jurídica-regulatória e de mercado.

O escopo inclui modelagens completas de operação, análise da demanda, diagnósticos sobre a viabilidade do serviço e propostas de modernização da legislação atual. A expectativa é que as propostas apresentem projeções de arrecadação, investimentos necessários, custos operacionais e modelos de repasse de recursos ao município.

Além disso, os estudos deverão considerar soluções tecnológicas completas, como softwares de gestão, plataformas digitais para apostas via internet e medidas para garantir a segurança jurídica do modelo. Também será necessária a avaliação de operadores de loterias já em atividade no Brasil e no exterior, para incorporar boas práticas e tecnologias já testadas no mercado.

O ressarcimento pelos estudos eventualmente aproveitados será limitado a 1% do valor estimado de investimento ou de custos operacionais do contrato futuro, garantindo responsabilidade fiscal e atratividade para empresas interessadas em participar do processo.

Histórico do projeto LOCAMP

A Loteria Municipal de Campinas foi regulamentada por decreto publicado no Diário Oficial de Campinas em janeiro de 2025, com base na Lei Complementar nº 478 de 2024. A iniciativa tem como referência uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, antes sob domínio exclusivo da União, desde que respeitadas as normas gerais.

A Prefeitura justifica a criação da LOCAMP como uma nova ferramenta de arrecadação voltada a financiar setores essenciais do município. A expectativa é que o serviço seja operado por uma única empresa concessionária, escolhida por licitação, responsável pela administração de todas as modalidades autorizadas.

Destinação dos recursos e fiscalização

A legislação municipal estabelece que a receita líquida da LOCAMP, que corresponde à arrecadação bruta subtraída do valor das premiações, será repartida entre diferentes áreas da gestão municipal. Jogos das modalidades de prognóstico, instantânea (como raspadinhas) e passiva (com bilhete já preenchido) destinarão 12% da receita a ser dividido pelas secretarias de Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, enquanto 1% será alocado à Secretaria de Finanças como ônus de gestão.

Já nas apostas de quota fixa (como as apostas esportivas online), que incluem eventos de esportes reais e virtuais, a previsão legal atual indica uma repartição de 5% para projetos municipais e 1% para a pasta de Finanças.

A legislação aprovada pelo município estabelece mecanismos para fiscalizar ativamente a operação da empresa concessionária, com o objetivo de garantir que o serviço não só seja legalmente amparado como também monitorado em sua execução, com transparência e eficiência no serviço prestado.

Uma aposta pública diante das bets

O lançamento da LOCAMP não é apenas uma iniciativa de arrecadação, mas uma estratégia política e econômica de enfrentamento à crescente hegemonia das bets. Ao trazer para si parte do mercado de apostas, que movimenta bilhões de reais e tem despertado preocupações sobre evasão de receitas e falta de regulamentação, Campinas busca, com esse modelo, captar parte dos recursos gerados por esse mercado, mas sob a tutela do interesse público, com regras claras e mecanismos de fiscalização.

Apesar dessa abrangência, ainda não há informações se a LOCAMP também pretende explorar os chamados “terminais de vídeo loteria”, que emulam experiências semelhantes às dos jogos eletrônicos oferecidos por algumas bets. O caso recente da suspensão e retomada das apostas da Lototins, no Tocantins, com exclusão do “jogo do tigrinho” de suas plataformas, mostra como esse tipo de operação pode ser politicamente controverso.

Foto – crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil